Foto: Rubens Cardia

O projeto de lei 281/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece protocolos de segurança alimentar a serem seguidos por Organizações da Sociedade Civil (Oscs), entidades similares e cidadãos ou grupos de pessoas que realizem doações de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município, foi aprovado em segunda discussão na noite da última segunda-feira (17), na 67ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba.

O texto prevê que, para realizar doações de alimentos, as entidades deverão possuir razão social devidamente registrada e reconhecida pelos órgãos competentes do município e apresentar documento atualizado contendo informações sobre o seu quadro administrativo, com os nomes e cargos dos membros, acompanhado das devidas comprovações de identidade.

Antes da realização das doações, o projeto ainda traz que as entidades deverão promover a limpeza e zeladoria da área onde será realizada a distribuição dos alimentos, “disponibilizando tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”.

A propositura aprovada ainda pontua ser necessários autorizações e cadastros das entidades na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos e na Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, e traz a previsão de que as pessoas em vulnerabilidade social deverão estar cadastradas e “com informações atualizadas na Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, garantindo uma abordagem mais organizada e efetiva das ações assistenciais”.

São também previstos no texto apresentado pelo Executivo regras semelhantes para pessoas físicas que desejem doar.

As autorizações terão validade de um ano, devendo ser renovadas anualmente junto à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família. Há também previsão de multas de R$ 3 mil em caso de descumprimento da lei.

A propositura também estabelece que o local onde os alimentos serão preparados deverá passar por vistoria e certificação prévia pelos órgãos competentes de vigilância sanitária, e que as etapas de transporte e armazenamento dos alimentos deverão seguir regras estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária, “a fim de evitar a contaminação e assegurar a qualidade dos alimentos oferecidos às pessoas em vulnerabilidade social”.

As doações deverão ocorrer em locais e horários previamente agendados e autorizados pela Prefeitura, e os doadores deverão elaborar um plano detalhado de distribuição dos alimentos, descrevendo os locais, datas e horários das ações, bem como a quantidade de alimentos e pessoas envolvidas em cada ocasião.

O projeto chegou a receber proposta de substitutivo e emenda, ambas de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que foram rejeitadas. 

Debates - Para os parlamentares contrários à proposta, o texto pode burocratizar doações e trazer às entidades e pessoas voluntárias atribuições próprias do poder público. 

Eles também apontaram que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) solicitou a retirada da propositura, e destacaram que o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou Nota Técnica que opina pela rejeição do projeto na sua integralidade, “a fim de garantir a preservação dos direitos das pessoas em situação de rua, particularmente o direito à alimentação adequada, pela sua inconstitucionalidade e incompatibilidade com princípios que permeiam o Estado Democrático de Direito”.

“É terceirizar para os voluntários fazerem um trabalho que é da Administração Pública”, disse Rai de Almeida (PT).

“Vir aqui elogiar algo para cadastrar, que quer punir, para ter o controle das pessoas que são voluntárias... Onde estamos? Estamos em momentos sombrios nesse Brasil.”, falou Laércio Trevisan Jr. (PL).  

“Esse projeto de Piracicaba é uma cópia fiel do projeto da cidade de São Paulo, que não foi para frente”, falou Silvia Morales (PV), do mandato coletivo a Cidade é Sua, que também apontou que a proposta não foi debatida com conselhos municipais. 

“Sou a favor do trabalho que vem sendo feito na praça José Bonifácio, mas quando se trata da alimentação, tudo o que é burocracia eu não poderia apoiar”, apontou Gesiel de Madureira (MDB).

Renan Paes (PL) posicionou-se favoravelmente à aprovação do projeto, e defendeu que um maior regramento na doação de alimentos pode ajudar a evitar determinadas intercorrências: “esse projeto está coibindo um excesso de marmitas que eles recebem, que são muitas. Cada um deles recebe quase sete, oito marmitas por dia. Há pessoas, inclusive, que vendem marmitas, algumas na ‘biqueira’, para comprar drogas.”. 

O projeto ainda foi tema de discursos na Tribuna Popular na noite desta segunda-feira. Edvaldo Brito, secretário municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família de Piracicaba, defendeu que a proposta busca proporcionar à Administração uma ligação direta com quem fornece a alimentação. 

Ele ainda sustentou que o texto aprovado dialoga com o projeto Superação, também do Executivo, que tem como objetivo oferecer atendimento integral às pessoas em situação de rua, promovendo acolhimento, escuta ativa, orientação e encaminhamento para os serviços públicos e para o mercado de trabalho, visando sua reinserção à sociedade.

O projeto Superação foi elogiado pelos vereadores Paraná (PSD), Gustavo Pompeo (Avante) e Fábio Silva (Republicanos).  

Já Débora Cristina Gouveia de Paula, representante do Consea, que também subiu à Tribuna Popular, ponderou que a proposta, ao invés do cuidado às pessoas em situação de vulnerabilidade social, prioriza a vigilância e a punição àqueles que são solidários e que estão cumprindo “um papel onde o Estado falha”. Ela ainda leu diversos trechos da Nota Técnica da Defensoria Pública, e pediu pela retirada do projeto. 

Outras proposituras – Os vereadores ainda aprovaram na noite desta segunda-feira, na 67ª Reunião Ordinária e também em duas sessões extraordinárias realizadas na sequência, outras 29 proposituras, entre elas três projetos de lei complementar de autoria do Executivo.

O PLC 17/2025 regula o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais na cidade e o PLC 19/2025 propõe a criação de Zona Especial de Interesse Social 2 (Zeis 2/J) no bairro Água Branca. Ambos foram votados em duas discussões.

Em segundo turno de votação, foi aprovado o PLC 15/2025, que altera o Plano Diretor para instituir o Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15) – Nuinorte II como área de uso predominantemente industrial. 

Ainda de autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 368/2025, que modifica a estrutura administrativa do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (Ipasp), e o PL 344/2025, que institui o Programa Facilita Escola, para repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas.

Foi ainda aprovado o PL 348/2025, que abre crédito adicional no valor de R$ 303.300 no Orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde e o PL 329/2025, que trata das atribuições da Secretaria Municipal de Educação quanto ao acompanhamento das escolas particulares de Educação Infantil.

Já de autoria dos vereadores, foi aprovado o PL 78/2025, de Renan Paes (PL), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial a Pesca Artesanal no Rio Piracicaba e mais quatro projetos para denominações de espaços públicos.

Foi ainda votado o PL 334/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que dispõe sobre o mapeamento de espaços de relevância histórica para a população preta e mais sete denominações de áreas públicas.

Todos esses projetos foram apreciados e votados em duas discussões na noite desta segunda-feira. 

Em redação final, os vereadores também aprovaram o PL 320/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal de Transparência do Município, das informações referentes a emendas parlamentares destinadas ao município. Foram igualmente aprovadas duas moções de aplausos e quatro requerimentos.

Os parlamentares igualmente votaram duas moções de aplausos, seis requerimentos e 11 projetos de lei que tratam de denominações de vias e espaços públicos. 

Tribuna Popular – Além dos oradores Edvaldo Brito e Débora Cristina Gouveia de Paula, a Tribuna Popular da 67ª Reunião Ordinária recebeu o orador Leonardo Scopinho Heise, que tratou sobre mudanças climáticas e a importância de Piracicaba ter uma política e um plano municipal de mudanças climáticas.